domingo, 19 de enero de 2014

Revista de Direito Internacional (Vol. 10, No. 2, 2013)

Este reporte fue elaborado por Oswaldo Ruiz-Chiriboga.

En el ultimo volumen de la Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law) (Vol. 10, No.  2, 2013) se publicaron los siguientes artículos sobre el Sistema Interamericano:

A Executividade das Sentenças da la Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
Augusto Resende

RESUMO

O Brasil é Estado parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, de acordo com o artigo 62 da Convenção Americana, reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, motivo pelo qual deve cumprir as sentenças do aludido Tribunal espontânea, imediata e integralmente, sob pena de ajuizamento de ação judicial executiva com o objetivo precípuo de garantir o cumprimento total da decisão. No entanto, o art. 68.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos atribui eficácia executiva somente à parte pecuniária das sentenças proferidas pela referida Corte, não fazendo menção a eventual condenação de natureza extrapatrimonial. Sendo assim, o presente trabalho científico tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa dedutiva, doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis à concepção de que as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, independentemente da natureza da obrigação imposta à República Federativa do Brasil, são títulos executivos judiciais. Para concluir, ao final, que as condenações extrapecuniárias da Corte Interamericana de Direitos Humanos podem ser executadas perante o Poder Judiciário brasileiro. 

A Contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça qualitativo
Márcio Antônio de Oliveira Filho Oliveira Filho, Ana Carolina Portes de Oliveira, Jéssica Galvão Chaves, Warlen Soares Teodoro

RESUMO

Pretende-se com este artigo demonstrar a contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça de qualidade a partir da preocupação do órgão externada pelo questionário direcionado aos Estados signatários e à sociedade civil e a análise das denúncias de violação aos direitos humanos acolhidas pela Comissão. Percebeu-se que as garantias funcionais dos operadores de justiça afetavam o acesso à justiça de qualidade e, com isso, adveio a necessidade de um tratamento mais adequado e voltado para os problemas atuais, à luz do paradigma democrático e das mudanças ocorridas nos planos interno e internacional. Defendeu-se a existência da quarta onda renovatória, calcada na ideia de inclusão democrática no ensino jurídico e resgate ético do conceito de justiça. O problema atual não é simplesmente medir o acesso dos cidadãos à justiça, propõe-se uma mudança importante de foco: da preocupação das questões metodológicas para as epistemológicas. Concluiu-se que houve, por parte da Comissão, a adoção de uma concepção qualitativa de acesso à justiça e que encontra respaldo nas ponderações levantadas pelos defensores da quarta onda renovatória.

A Efetividade do Ativismo Jurídico Transnacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma Análise a partir de Casos contra o Brasil
Lucélia de Sena Alves, Renata Mantovani de Lima

RESUMO

Há mais de vinte anos, o Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e desde então, possibilita a litigância transnacional no sistema interamericano da Organização dos Estados Americanos para a proteção dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O presente trabalho tem como propósito analisar os efeitos provocados pelo ativismo transnacional do sistema em comento na política interna brasileira, a partir dos casos Ximenes Lopes, Penitenciária Urso Branco e Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), considerados paradigmáticos, em que o Brasil foi denunciado como violador de direitos humanos, a fim de verificar a efetividade desse tipo de mecanismo.

Poverty as a Violation of Human Rights: the Case of Street Children in Guatemala and Brazil
Paloma Morais Correa

RESUMO

Although human rights are officially regarded by the United Nations as indivisible, interrelated and interdependent, it is largely recognised the gap concerning mechanisms for adjudication between civil and political rights compared to economic, social and cultural ones. The very existence of an individual right not to be poor is still controversial within both – domestic and global societies. Consequently, the responsibility for providing individuals with rights such as food, water, shelter and education, although doubtless related to human dignity, have been constantly denied by states and by the international community. By analysing two cases of extrajudicial execution of street children in the American continent, this paper aims to address the debate of poverty as a violation of human rights considered as an option for judicial enforcement of economic, social and cultural rights. This article undertakes a qualitative analysis on jurisprudence, as well as literature and documents concerning the adjudication of such rights by the Inter-American Court. While taking an integrated approach to human rights, the links between poverty and vulnerability to other sorts of violations, such as urban violence, will be demonstrated. This paper will suggest that the adoption of the new Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) shall act as a supervisory mechanism to guaranteeing international implementation of social justice. 

O Processo e o Direito Coletivo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma Análise com Base na Jurisprudência Internacional
Laercio Dias Franco Neto, Dafne Fernandez de Bastos

RESUMO

O presente artigo visa apresentar como a CorteInteramericana de Direitos Humanos compreende o direito e o processo coletivoem sua jurisdição, em virtude da falta de instrumentos jurídicos taxativos noque concernem esses direito, e ao mesmo tempo, a obrigação de dar solução aoscasos concretos à luz de uma maior proteção dos direitos humanos.

PARAMETERS AND PROCEDURES OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM IN CHILDREN’S RIGHTS VIOLATION LAWSUITS.
Maria Guiomar da Cunha Frota, Pedro Alves Barbosa Neto

RESUMO

The parameters and procedures adopted by the Commission and the Inter-American Court of Human Rights concerning child rights violations processes are the main subject of this work. While inter-regional scale provides effective punishment to rights violations committed by the State takes place, this system has structural limitations to judge all violations demands. So these are the investigated questions:1) What are the parameters and the procedures adopted by the Commission and the Court to select and solve the demands of child rights violations? 2) What are the repercussions of the court decisions related to the processes of child rights violations in the State where these violations occur? This work brings a comparative research of all child rights violations cases judged by the Court between 1993 and 2004. These cases are analyzed from two perspectives: a) At the national scale and; b) at the Inter-American scale.

Corte Interamericana de Direitos Humanos - Opinião Consultiva 4/84 – a margem de apreciação chega à América.
Paloma Morais Corrêa

RESUMO


O Movimento Internacional dos Direitos Humanos desafia o conceito clássico de soberania estatal. Em contrapartida, os argumentos em defesa da soberania representam um obstáculo aos movimentos de universalização e regionalização dos direitos humanos. Este artigo realiza uma análise qualitativa jurisprudencial, doutrinária e documental acerca do desenvolvimento de uma doutrina de deferência na supervisão internacional de direitos humanos – a margem de apreciação. Tal teoria foi criada pela jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos com o objetivo de preservar a discricionariedade dos Estados na implementação de normas internacionais de direitos humanos. Na jurisprudência do Sistema Interamericano, a margem de apreciação ganhou espaço na Opinião Consultiva 4/84, que discutia mudanças constitucionais no processo de naturalização de estrangeiros na Costa Rica. Este artigo tem o objetivo de analisar o único momento no qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos aplicou a teoria da margem de apreciação, teoria essa que, no continente Europeu, revela-se parte integrante do raciocínio jurídico. O estudo indica que a margem de apreciação como mecanismo de defesa da soberania estatal foi utilizado pelo Sistema Interamericano de forma mais cautelosa da que tem sido observada no Sistema Europeu. Criticamente, demonstrar-se-á que a utilização da doutrina da margem de apreciação nas decisões dos tribunais internacionais revela a superficialidade do comprometimento das democracias liberais com os direitos humanos.