Reporte elaborado por Oswaldo Ruiz-Chiriboga.
En la última edición de la Revista UNIFAMMA (Vol. 14, No. 1, 2015) se
publicó un artículo de Andréa Regina de Morais
Benedetti y Tatyana Scheila Friedrich, titulado “As Fontes
de Direito e o Cumprimento das Decisões da Corte Interamericana de Direitos
Humanos no Brasil: O Caso Gomes Lund”, cuyo resumen es el siguiente:
“O artigo discute se as manifestações da sociedade civil brasileira, em
reação à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH), no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), apresentam poder social
suficientemente hábil para que se possa considerá-las como fontes jurídicas. O
texto se estrutura em três partes: reflete sobre o pluralismo jurídico, de modo
a se perceber a expansão das fontes de Direito para além da regulação oficial.
Arrola as fontes de Direito atinentes à questão da implementação das sentenças
internacionais no Brasil. Por fim, discute a reação social brasileira no caso
Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) com vistas à revisão da Lei de Anistia.
Conclui que a irritação social provocada pelo caso Gomes Lund no Brasil e que a
regulamentação jurídica do cumprimento das decisões internacionais internamente
devem oportunizar rearranjos institucionais brasileiros. Adota a metodologia
hipotética-dedutiva, utilizando, como técnicas, estudos bibliográficos
nacionais e estrangeiros e análise teórica.”
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