En el último número de la Revista Internacional Dereito e Cidadania (No. 9), Fabio Henrique Araujo Martins publicó el artículo Uma Análise da Adpf 153 desde a Fórmula de Radbruch e da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, en el que analiza la Ley de Amnistía brasileña. Este es el abstract:
“Este texto visa lançar uma breve reflexão sobre a função retórica que fundamentação jurídica e interpretação filosófica podem assumir em decisões políticas (envolvendo graves violações de Direitos Humanos) no âmbito do tribunal constitucional brasileiro – STF. Para tanto nos propomos a uma análise da ADPF 153 desde a fórmula Radbruch e da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contanto ainda, com rápidas investidas de caráter metajurídico."
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